O Banco Central do Brasil (BCB) editou cinco novas regras, destinadas a reforçar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN) em face dos recentes episódios envolvendo fraudes articuladas que utilizaram das estruturas de Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTIs) e Instituições de Pagamento (IPs) não reguladas: Resoluções BCB nºs 494, 495, 496, 497 e 498, todas de 05 de setembro de 2025.

Você sabia que sua empresa pode estar pagando tributos em duplicidade sem perceber? Neste artigo, vamos explicar por que isso acontece, quem tem direito à restituição e como garantir a recuperação dos valores junto à Receita Federal.   Por acontece o pagamento indevido? Muitas empresas do Simples Nacional, por falta de orientação técnica ou desconhecimento da legislação, acabam recolhendo PIS/COFINS indevidamente, especialmente quando se trata de produtos sujeitos à tributaçã

Ontem, 30 de outubro de 2025, foi dia do profissional de prevenção à fraude, quem vigia, previne e responde, em silêncio, para que o dinheiro chegue a quem deve chegar. Em um Brasil onde o Pix virou hábito e o volume de transações cresce mês a mês, manter a confiança não é detalhe: é missão contínua que combina processo, tecnologia e educação. Nesse cenário, compliance não pode ser reduzido a políticas e documentos. Ele é cultura, método e capacidade de agir antes, durante e

Em setembro de 2025, o Banco Central estabeleceu novas regras para instituições de pagamento (IPs). Agora, todas devem obter autorização para operar, sob risco de encerramento das atividades. Este artigo explica prazos, exigências e como se preparar para solicitar a autorização de instituições de pagamento de forma segura e estratégica.

A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves é um direito previsto em lei, destinado a reduzir o impacto financeiro das enfermidades. O benefício independe da presença atual de sintomas e pode gerar restituição retroativa dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Empresas SaaS dependem de contratos bem estruturados para garantir segurança jurídica, escalabilidade e proteção de ativos. Neste artigo apresento os principais contratos para negócios SaaS, como Termos de Uso, Política de Privacidade, NDAs, DPAs e parcerias, e explico como o Legal Design torna esses documentos mais claros, acessíveis e alinhados à experiência do usuário.

A Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025 marca um avanço regulatório no Sistema Financeiro Nacional ao estender a obrigatoriedade da e-Financeira para fintechs e instituições de pagamento. A norma busca aumentar a transparência fiscal, fortalecer o combate à lavagem de dinheiro e alinhar o setor às exigências da Receita Federal. As empresas precisam adaptar seus processos internos e sistemas para atender aos novos prazos e requisitos, sob risco de sanções.

O Marco Legal dos Criptoativos no Brasil, com a Lei nº 14.478/2022, o Decreto nº 11.563/2023 e as Consultas Públicas do Banco Central, estabelece regras para exchanges, custodians, brokers e provedores de staking. A supervisão passa a ser compartilhada entre BC e CVM, trazendo exigências de autorização, governança, PLD/FT e auditoria independente. Descubra os impactos práticos, os novos custos regulatórios e os próximos passos para PSAVs e investidores.

O Pix Automático representa um marco regulatório e tecnológico no arranjo de pagamentos brasileiro, com o objetivo de ampliar as...

O dia 18 de setembro marcou, finalmente, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, após inúmeras reviravoltas...

Resumo: Comentários sobre o Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos...

No dia 09 de fevereiro aconteceu uma LIVE promovida pelo Comitê Jurídico da ANPPD que está sob a direção da Dra. Adrianne Lima. O tema...