Você sabia que sua empresa pode estar pagando tributos em duplicidade sem perceber? Neste artigo, vamos explicar por que isso acontece, quem tem direito à restituição e como garantir a recuperação dos valores junto à Receita Federal.   Por acontece o pagamento indevido? Muitas empresas do Simples Nacional, por falta de orientação técnica ou desconhecimento da legislação, acabam recolhendo PIS/COFINS indevidamente, especialmente quando se trata de produtos sujeitos à tributaçã

A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves é um direito previsto em lei, destinado a reduzir o impacto financeiro das enfermidades. O benefício independe da presença atual de sintomas e pode gerar restituição retroativa dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ.