Por Dra. Luciana Elmor, advogada da Porto & Pacca Advocacia Empresarial. Especialista em Contencioso Empresarial e Estratégia Jurídica. A aprovação unânime do regulamento do IBS e da CBS pelo Comitê Gestor do IBS representa uma das etapas mais relevantes da implementação da reforma tributária no Brasil. Mais do que um avanço institucional, esse movimento marca a transição da norma para a prática, trazendo impactos diretos para empresas, gestores e profissionais envolvidos na operação e no...

A partir de 2026, passará a haver incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a distribuição de lucros e dividendos que excederem R$ 50 mil mensais. Entretanto, permanece controversa a aplicação dessa regra às empresas optantes pelo Simples Nacional. Especialistas divergem quanto à possibilidade de a nova norma se sobrepor à Lei Complementar nº 123, que estabelece tratamento jurídico diferenciado para esse regime. Entenda a controvérsia.

A Resolução Conjunta 17/2025 estabelece novas regras para a forma como instituições autorizadas pelo Banco Central e pela CVM devem se apresentar ao público. A norma padroniza nomenclaturas, reforça a identificação clara da instituição responsável pelo serviço e exige maior transparência em sites, aplicativos, materiais de marketing e documentos. O objetivo é aprimorar a clareza, reduzir riscos e fortalecer a confiança no sistema financeiro.