Em setembro de 2025, o Banco Central estabeleceu novas regras para instituições de pagamento (IPs). Agora, todas devem obter autorização para operar, sob risco de encerramento das atividades. Este artigo explica prazos, exigências e como se preparar para solicitar a autorização de instituições de pagamento de forma segura e estratégica.

A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves é um direito previsto em lei, destinado a reduzir o impacto financeiro das enfermidades. O benefício independe da presença atual de sintomas e pode gerar restituição retroativa dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

Empresas SaaS dependem de contratos bem estruturados para garantir segurança jurídica, escalabilidade e proteção de ativos. Neste artigo apresento os principais contratos para negócios SaaS, como Termos de Uso, Política de Privacidade, NDAs, DPAs e parcerias, e explico como o Legal Design torna esses documentos mais claros, acessíveis e alinhados à experiência do usuário.