A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves é um direito previsto em lei, destinado a reduzir o impacto financeiro das enfermidades. O benefício independe da presença atual de sintomas e pode gerar restituição retroativa dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ.