A partir de 2026, passará a haver incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a distribuição de lucros e dividendos que excederem R$ 50 mil mensais. Entretanto, permanece controversa a aplicação dessa regra às empresas optantes pelo Simples Nacional. Especialistas divergem quanto à possibilidade de a nova norma se sobrepor à Lei Complementar nº 123, que estabelece tratamento jurídico diferenciado para esse regime. Entenda a controvérsia.

A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves é um direito previsto em lei, destinado a reduzir o impacto financeiro das enfermidades. O benefício independe da presença atual de sintomas e pode gerar restituição retroativa dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, conforme entendimento consolidado pelo STJ.