O Marco Legal dos Criptoativos no Brasil, com a Lei nº 14.478/2022, o Decreto nº 11.563/2023 e as Consultas Públicas do Banco Central, estabelece regras para exchanges, custodians, brokers e provedores de staking. A supervisão passa a ser compartilhada entre BC e CVM, trazendo exigências de autorização, governança, PLD/FT e auditoria independente. Descubra os impactos práticos, os novos custos regulatórios e os próximos passos para PSAVs e investidores.

O Pix Automático representa um marco regulatório e tecnológico no arranjo de pagamentos brasileiro, com o objetivo de ampliar as...

O dia 18 de setembro marcou, finalmente, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, após inúmeras reviravoltas...

Resumo: Comentários sobre o Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020, que aprovou a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos...

No dia 09 de fevereiro aconteceu uma LIVE promovida pelo Comitê Jurídico da ANPPD que está sob a direção da Dra. Adrianne Lima. O tema...